Termos de Uso e Condições Gerais da Plataforma FaxinaTop
Versão 2.0
1. Das partes e da natureza da plataforma
1.1. A plataforma FaxinaTop ("Plataforma", "FaxinaTop", "nós") é operada por EDUCANF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.156.413/0001-90 ("Operadora"), [razão social completa e endereço a preencher].
1.2. A FaxinaTop é uma plataforma digital de intermediação que conecta, de um lado, pessoas físicas ou jurídicas interessadas em contratar serviços de limpeza e conservação ("Contratantes" ou "Clientes") e, de outro lado, profissionais autônomos prestadores desses serviços ("Prestadoras" ou "Faxineiras"), ambos doravante também designados em conjunto como "Usuários".
1.3. A FaxinaTop atua exclusivamente como intermediária tecnológica, disponibilizando ferramentas de busca, comunicação, negociação de valores e processamento de pagamentos entre Contratantes e Prestadoras. A FaxinaTop não presta, por si mesma, os serviços de limpeza contratados através da Plataforma.
2. Da natureza civil da prestação de serviços e da autonomia das partes
2.1. Cada contratação realizada por meio da Plataforma constitui uma relação de prestação de serviços de natureza civil entre o Contratante e a Prestadora escolhida, regida pelas condições livremente acordadas entre essas partes e pela legislação civil aplicável, não sendo a FaxinaTop parte do contrato de prestação do serviço de limpeza, conservação, organização, cuidados ou qualquer outro serviço eventualmente contratado entre os Usuários.
2.2. A FaxinaTop atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação e conexão, disponibilizando ferramentas digitais para cadastro, pesquisa, aproximação, comunicação, negociação, contratação, registro, avaliação e processamento ou encaminhamento de pagamentos, conforme os recursos disponibilizados na Plataforma.
2.3. A Prestadora utiliza a Plataforma na condição de profissional autônoma e independente, assumindo a responsabilidade pela organização de sua própria atividade profissional, inclusive quanto à sua disponibilidade, escolha das oportunidades, negociação de valores, aceitação ou recusa de solicitações e execução dos serviços que livremente decidir realizar.
2.4. A Prestadora possui liberdade para aceitar ou recusar qualquer oportunidade disponibilizada pela Plataforma, sem obrigação de aceitar quantidade mínima de serviços, cumprir jornada mínima, permanecer conectada ou manter disponibilidade em determinados dias ou horários.
2.5. A utilização da Plataforma não estabelece exclusividade entre a FaxinaTop e a Prestadora. A Prestadora poderá prestar serviços por meio de outras plataformas, empresas, clientes próprios ou quaisquer outros meios lícitos, inclusive simultaneamente à utilização da FaxinaTop.
2.6. A Prestadora possui autonomia para organizar a execução dos serviços que aceitar, observadas as condições específicas previamente acordadas com o Contratante, as normas de segurança aplicáveis e a legislação vigente.
2.7. A negociação do preço do serviço ocorre entre Contratante e Prestadora, podendo a Prestadora apresentar, aceitar, recusar ou negociar livremente os valores das oportunidades disponibilizadas na Plataforma. A eventual indicação de valores de referência pela Plataforma possui caráter meramente informativo e não constitui salário, remuneração, piso profissional ou determinação de preço.
2.8. O Contratante e a Prestadora são responsáveis por definir as condições específicas de cada serviço, incluindo, quando aplicável, data, horário de início, duração estimada, natureza das atividades, quantidade de horas, necessidades específicas do local, materiais, alimentação, passagem, eventuais serviços adicionais e respectivo preço.
2.9. A FaxinaTop não exerce poder de direção, comando ou fiscalização sobre a forma pela qual a Prestadora executa o serviço contratado. Eventuais mecanismos tecnológicos de segurança, verificação, registro, prevenção a fraudes, proteção dos Usuários, controle de qualidade da Plataforma e cumprimento destes Termos não constituem direção da atividade profissional da Prestadora.
2.10. A FaxinaTop não estabelece jornada de trabalho, não determina escala, não exige exclusividade, não garante remuneração mínima, não determina quantidade mínima de serviços e não assegura à Prestadora volume mínimo de oportunidades ou renda.
2.11. A eventual suspensão ou encerramento do acesso de um Usuário à Plataforma, quando decorrente de violação destes Termos, fraude, comportamento inadequado, risco à segurança, informações falsas ou outras hipóteses previstas nestes Termos, constitui medida relacionada ao uso da plataforma tecnológica e não representa aplicação de sanção disciplinar trabalhista.
2.12. Não existe, entre a Operadora e as Prestadoras, contrato de trabalho, relação de emprego, salário, jornada, subordinação jurídica, exclusividade ou obrigação de prestação continuada de serviços. A presente disposição descreve a natureza contratual pretendida pelas partes, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente à situação concreta.
2.13. Também não existe relação de emprego entre o Contratante e a Prestadora pelo simples fato de a contratação ter sido realizada por intermédio da Plataforma. A relação existente entre essas partes, para cada oportunidade aceita, é de prestação de serviço independente, observadas as características concretas da contratação e a legislação aplicável.
2.14. A Prestadora é responsável por suas próprias obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e profissionais decorrentes de sua atividade, quando aplicáveis, inclusive pela regularização de sua condição como profissional autônoma ou pessoa jurídica, conforme sua situação e a legislação vigente.
2.15. O Contratante é responsável pelas obrigações que eventualmente lhe sejam atribuídas pela legislação em razão da contratação direta de determinado serviço, não sendo a FaxinaTop responsável por obrigações que decorram exclusivamente da relação civil estabelecida entre Contratante e Prestadora.
2.16. A existência de mecanismos tecnológicos destinados à segurança, identificação, registro de início e término do serviço, envio de fotografias, confirmação de conclusão, avaliação, prevenção de fraudes, processamento de pagamentos ou resolução de disputas não altera, por si só, a natureza civil e independente da prestação de serviços.
3. Do cadastro e da verificação de identidade
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. Contratantes devem enviar, no momento do cadastro, fotografia da frente e do verso de documento de identidade, para fins de verificação de identidade e segurança de todos os Usuários. Essas imagens são armazenadas de forma restrita, nos termos da Política de Privacidade.
3.3. A Operadora poderá aprovar, rejeitar ou solicitar reenvio da documentação, a seu exclusivo critério.
3.4. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas.
4. Do funcionamento da plataforma
4.1. A Plataforma permite que Contratantes localizem Prestadoras disponíveis em sua cidade/região, por busca direta ou publicação de pedidos estruturados de serviço.
4.2. Havendo interesse mútuo ("match"), as partes podem negociar livremente o valor do serviço pelo chat da Plataforma.
4.3. Após o aceite de uma proposta, é gerado um pedido vinculado ao valor acordado, sujeito ao pagamento conforme a Cláusula 6.
5. Da contratação individual de serviços
5.1. Cada oportunidade aceita pela Prestadora e confirmada pelo Contratante constitui uma contratação independente e específica de prestação de serviços.
5.2. A contratação individual deverá registrar, sempre que aplicável, a identificação das partes, data, local, descrição do serviço, duração estimada, valor acordado, eventuais despesas adicionais e demais condições relevantes.
5.3. A conclusão de uma contratação não gera obrigação de realização de novos serviços, continuidade da relação, exclusividade ou contratação futura entre as partes.
5.4. A existência de diversas contratações realizadas entre o mesmo Contratante e a mesma Prestadora não altera, por si só, a natureza individual de cada contratação, devendo ser observadas as circunstâncias concretas e a legislação aplicável.
5.5. A FaxinaTop não garante a continuidade, frequência ou quantidade de contratações entre determinado Contratante e determinada Prestadora.
6. Do preço do serviço, da remuneração da intermediação e do pagamento
6.1. O preço do serviço é definido ou negociado entre o Contratante e a Prestadora no momento da contratação. A Plataforma apresenta ao Contratante, de forma discriminada, o preço do serviço e a remuneração correspondente à utilização dos serviços de intermediação tecnológica da FaxinaTop.
6.2. Pela utilização da Plataforma, a FaxinaTop cobra uma taxa de intermediação tecnológica de 10%, cujo percentual é informado ao Usuário antes da confirmação da contratação.
6.3. A taxa de intermediação é cobrada de ambos os lados da transação: o Contratante paga o preço definido pela Prestadora acrescido do percentual de 10%, e a Prestadora recebe o valor correspondente ao preço que definiu, com a remuneração de 10% pela intermediação tecnológica retida pela Plataforma.
6.4. Exemplo meramente ilustrativo: caso a Prestadora estabeleça preço de R$ 200,00 pelo serviço, o Contratante paga R$ 220,00 e a Prestadora recebe R$ 180,00, sendo a diferença correspondente às respectivas taxas de utilização e intermediação da Plataforma.
6.5. Quando a Prestadora cadastrar valor de passagem/deslocamento na Plataforma, esse valor é somado ao total pago pelo Contratante e repassado integralmente à Prestadora, sem incidência da taxa de intermediação sobre essa parcela.
6.6. A remuneração recebida pela Prestadora decorre exclusivamente dos serviços civis que ela aceitar e executar para os Contratantes, não constituindo salário, remuneração fixa, comissão trabalhista ou qualquer outra verba de natureza trabalhista paga pela FaxinaTop.
6.7. O pagamento realizado pelo Contratante permanece temporariamente sujeito às regras de processamento, confirmação e liberação estabelecidas pela Plataforma e/ou pelo parceiro de pagamentos utilizado, sendo o repasse à Prestadora realizado conforme as condições da contratação e a confirmação da execução do serviço.
6.8. A retenção temporária de valores para fins de processamento, segurança da transação, prevenção de fraude, confirmação do serviço ou processamento de eventual reembolso não altera a natureza civil da contratação nem transforma a FaxinaTop em contratante dos serviços realizados pela Prestadora. Essa retenção não configura custódia bancária, depósito ou operação financeira regulada pelo Banco Central fora do escopo da intermediação de pagamentos prestada pelo parceiro de pagamentos utilizado.
6.9. A Operadora não se responsabiliza por atrasos ou falhas técnicas imputáveis exclusivamente ao processador de pagamentos.
7. Do cancelamento e do reembolso
7.1. O Contratante pode cancelar um pedido ainda não pago a qualquer momento, sem custo.
7.2. Após o pagamento, cancelar com 24 horas ou mais de antecedência do serviço garante reembolso integral.
7.3. Cancelar com menos de 24 horas de antecedência sujeita-se a uma multa de até 50% do valor pago.
7.4. O cancelamento injustificado de uma contratação já confirmada pela Prestadora poderá resultar no reembolso integral ao Contratante e no registro da ocorrência no sistema da Plataforma. A reincidência ou a ocorrência de cancelamentos que prejudiquem significativamente o funcionamento da Plataforma ou outros Usuários poderá resultar em limitação, suspensão temporária ou encerramento do acesso à Plataforma, nos termos destes Termos de Uso.
7.5. Reembolsos são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado, podendo levar alguns dias úteis.
8. Das avaliações
8.1. Após a conclusão de um serviço, Contratante e Prestadora podem avaliar-se mutuamente, podendo a avaliação ser exibida publicamente na Plataforma.
8.2. É vedada a inclusão, nas avaliações, de dados de contato pessoal, ofensas ou conteúdo ilícito.
9. Das regras de conduta e da vedação de negociação fora da plataforma
9.1. É expressamente vedado aos Usuários compartilhar, pelos canais da Plataforma, dados de contato pessoal — telefone, e-mail, usuário de aplicativos de mensagem ou redes sociais — com a finalidade de negociar ou concretizar a contratação fora da Plataforma.
9.2. A Plataforma utiliza filtros automatizados pra identificar tentativas de descumprimento do item 9.1, podendo bloquear a mensagem, registrar a ocorrência e, em caso de reincidência, suspender ou encerrar a conta do Usuário infrator.
9.3. O endereço completo do local do serviço só é disponibilizado à Prestadora após a confirmação do pagamento do pedido.
10. Da limitação de responsabilidade
10.1. A Operadora não garante a qualidade, adequação, pontualidade ou resultado dos serviços prestados, tampouco a idoneidade dos Contratantes.
10.2. A Operadora não se responsabiliza por danos, perdas, furtos, acidentes ou prejuízos decorrentes da execução dos serviços, de responsabilidade exclusiva das partes diretamente envolvidas, ressalvadas hipóteses de dolo ou culpa comprovadamente atribuíveis à Operadora.
10.3. Recomendamos que Contratantes e Prestadoras adotem as cautelas usuais de segurança pessoal e patrimonial.
11. Da proteção de dados pessoais
11.1. O tratamento de dados pessoais está descrito em detalhes na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
12. Da suspensão e do encerramento de conta
12.1. A Operadora pode suspender ou encerrar, a qualquer tempo, a conta de Usuário que violar estes Termos, praticar fraude ou colocar em risco a segurança de outros Usuários.
12.2. O Usuário pode solicitar o encerramento da própria conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte.
13. Das alterações destes termos
13.1. A Operadora pode alterar estes Termos a qualquer tempo. O uso continuado da Plataforma após uma alteração relevante pode exigir novo aceite.
14. Do foro
14.1. Fica eleito o foro da comarca de [Nova Friburgo / RJ ],
15. Do aceite
15.1. Ao marcar a opção "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" e prosseguir com o cadastro, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com o disposto nestes Termos, inclusive e especialmente com o quanto disposto na Cláusula 2 (Da Natureza Civil da Prestação de Serviços e da Autonomia das Partes).
Contato: contato@faxinatop.com.br